Enquete do ESB 9/2025 PL261424 => SBT 1 PL261424 => PL 2614/2024

Modifica o objetivo 15, as metas 15.a, 15.b e 15.c e as estratégias 15.1, 15.2 e 15.3 do Anexo I ao Substitutivo ao Projeto de Lei no 2.614, de 2024