Enquete do EMR 1 CREDN => PL 4790/2024

Dispõe sobre hipóteses de aposentadoria ou seguro por acidente em serviço ou no exercício da função para policiais federais, policiais civis dos Estados, membros das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, policiais penais e guardas municipais, bem como estabelece forma de custeio.