Enquete do PAR 1 CE => PL 1822/1996

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela rejeição deste, do PL 2645/1996, do PL 3835/1997, do PL 4213/1998, e do PL 582/2003, apensados.