Enquete do PAR 1 CFT => PL 4451/2001

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Carlos Hauly e Eduardo Cunha. Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.