Enquete do PPP 1 => PL 226/2024

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 226, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 226, de 2024, na forma do Substitutivo adotado.