Enquete do PEP 1 => PL 4499/2025

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nos 1, 2 e 3; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nos 1, 2 e 3, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.