Enquete do PPP 1 => PL 4499/2025

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 4.499/2025; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado.