Enquete do EMC 1/2025 CDC => PL 4520/2024
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 4.520, de 2024 Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir o acesso gratuito ao Cadastro Positivo para o consumidor e garantir maior transparência nas relações de consumo. EMENDA MODIFICATIVA
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes