Enquete do EMC 1/2025 CDC => PL 4084/2025

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 4.084, de 2025 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de autorização expressa e de verificação da autenticidade em débitos automáticos, bem como sobre a responsabilidade solidária das instituições financeiras em caso de descumprimento. EMENDA MODIFICATIVA