Enquete do EMC 1/2025 CDC => PL 4203/2025

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 4.203, de 2025 Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir no rol de práticas abusivas condicionar a abertura de conta bancária, corrente, salário ou poupança, à realização de depósito inicial. EMENDA ADITIVA