Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5755/2013

Parecer do Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.