Enquete do PRL 2 CPASF => PL 596/2025
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação do PL 596/2025 e do PL 3909/2025, apensado, com substitutivo.
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Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação do PL 596/2025 e do PL 3909/2025, apensado, com substitutivo.