Enquete do PRL 1 CFT => PL 4580/2019

Parecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4580/2019 e do PL 5938/2019, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 4580/2019, e do PL 5938/2019, apensado, com substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLs 3957/2020, e 2186/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.