Enquete do SBT 1 CPASF => PL 3445/2024

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer destinação mínima de vagas de qualificação profissional, decorrentes dos programas e das ações custeadas pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos Estados e ao Distrito Federal, com a adoção, como critério de distribuição, das taxas compostas de subutilização da força de trabalho.