Enquete do PRL 1 CFT => PL 1196/2022

Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.196, de 2022. No mérito, pela aprovação do PL 1196/2022, com substitutivo.