Enquete do REQ 11/2025 PEC03424

Requer a realização de audiência pública com representante da UNESCO, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, para discutir a PEC nº 34, de 2024, que "inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional"