Enquete do REQ 10/2025 PEC03424

Requer a realização de audiência pública com representante da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, para discutir a PEC nº 34, de 2024, que "inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional"