Enquete do RAT 16 CMO => PLN 15/2025 CN

VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 15, de 2025-CN, na parte referente à Área Temática XVI – Poderes de Estado e Representação, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado nos anexos deste Parecer