Enquete do PSS 1 MPV17704 => MPV 177/2004

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7 e 8, do Senado Federal, com Emenda de Redação, e rejeição da Emenda nº 3 do Senado Federal.