Enquete do REQ 4299/2025

Requer a manifestação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, da Comissão de Saúde e da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família quanto ao mérito do Projeto de Lei nº 3.117/2025, e eventuais apensados, para que seja apreciado também por essas comissões, nos termos do art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.