Enquete do EMC 1/2025 CDC => PL 3661/2025

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 3661, de 2025 Dispõe sobre a portabilidade de dados financeiros, a transparência nos serviços bancários e a proteção dos direitos dos consumidores no setor financeiro, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao art. 2º do Projeto de Lei: