Enquete do CVO 1 CFT => PL 7552/2014

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.552 de 2014, do Substitutivo da Comissão de Educação, e do PL 3.970/2021, apensado, com subemenda; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 5.054/2016, apensado.