Enquete do PPP 1 => PL 672/2025

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 672 de 2025, bem como da emenda aprovada na Comissão de Educação, e do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 672 de 2025 e da emenda adotada pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela sua aprovação na forma do Substitutivo adotado.