Enquete do TVR 979/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.643, de 20 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento e Comunicação Comunitária de Campo Alegre do Fidalgo-PI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campo Alegre do Fidalgo, Estado do Piauí.