Enquete do CAC 78/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.724, de 2 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025, que transfere a concessão concedida originalmente à Rádio Cultura de Linhares Ltda., posteriormente transferida à Cultura Comunicações Ltda., para a Rádio Musical FM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptada para frequência modulada, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.