Enquete do CAC 77/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.773, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2024, que transfere a permissão outorgada à Web Comunicação Ltda., para a Alvoredo Sociedade e Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Cocalzinho de Goiás, Estado de Goiás.