Enquete do REQ 96/2025 CASP

Requer a realização de audiência pública em parceria com a Comissão de Trabalho, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 4.818, de 2025, que assegura o direito aos proventos proporcionais ou integrais aos militares estaduais que tenham cumprido os requisitos legais do sistema de proteção social dos militares, mesmo em casos de exclusão ou demissão posteriores.