Enquete do PRL 1 CTRAB => PL 4825/2023 (Nº Anterior: PLS 520/2015)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer critérios de transparência no recrutamento de trabalhadores mediante anúncio de emprego. Parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.825, de 2023, na forma do substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas nº 1, 2 e 3 de 2024.