Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 304/2013

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 368/2013, 37/2015, 124/2015, 267/2016 e 334/2017, apensados.