Enquete do SBT 1 CME => PL 4574/2024

Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para viabilizar soluções de suprimento que envolvam fontes renováveis de geração de energia elétrica, com a finalidade de garantir a usabilidade e a qualidade dos serviços de telecomunicações em escolas públicas situadas em áreas não atendidas pela rede elétrica.