Enquete do MSC 1410/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.653, de 26 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Social de Remanescentes Quilombolas Alto da Boa Vista, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Olho D'Água do Casado, Estado de Alagoas.