Enquete do MSC 1426/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.391, de 12 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, que renova, a partir de 25 de julho de 2018, a outorga à Rádio Cacaré FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uiraúna, Estado da Paraíba.