Enquete do CAC 75/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.349, de 10 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, que transfere a permissão outorgada à Sociedade Rádio Liberdade Ltda. para a Fundação Frei Rogério, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.