Enquete do PL 5029/2025

O Projeto de Lei 5029/25 institui o Programa de Amparo ao Produtor Rural (PAPR) e estabelece medidas de apoio financeiro e técnico a produtores rurais prejudicados por desastres climáticos. Conforme a proposta em análise na Câmara dos Deputados, o programa terá um conselho gestor interministerial, com a participação de representantes de agricultores familiares e de produtores rurais. Autor da proposta, o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) afirma que os mecanismos atuais são, muitas vezes, insuficientes, lentos ou excessivamente burocráticos para prover o socorro ágil e eficaz que as situações de desastre exigem. Principais pontos Entre as medidas está um mecanismo de compra antecipada da produção, que permitirá adiantamento com base na média da produção dos últimos três anos, limitado a 70% do valor da produção futura esperada. O projeto define regras para a quitação do adiantamento: se a produção for igual ou superior à média histórica, o produtor pagará o valor integral com juros de até 1% ao ano; se for menor, o saldo ficará para a safra seguinte; e, em caso de nova perda, poderá ser renegociado ou anistiado, a critério do conselho gestor. O texto ainda prevê uma linha de crédito para recuperação emergencial, a ser operada por bancos federais e cooperativas de crédito. A modalidade terá juros de até 2% ao ano, carência mínima de três anos e prazo total de pagamento de até 12 anos. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei