Enquete do PRL 8 CCJC => PL 3456/2004

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda.