Enquete do PL 5000/2025

O Projeto de Lei 5000/25 determina a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as peças e os equipamentos necessários para adaptar veículos destinados a pessoas com deficiência. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis. Atualmente, essa norma já beneficia pessoas com deficiência na aquisição de veículos novos de até R$ 200 mil. “Trata-se de uma medida justa e necessária, uma vez que parte significativa das pessoas com deficiência não consegue utilizar os veículos sem a adaptação”, disse o autor da proposta, deputado Alfredinho (PT-SP). Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei