Enquete do VTS 1 CSPCCO => PL 667/2025

Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura Polícia condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências.