Enquete do PRL 2 CCJC => PL 6176/2013

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas n°s 1, com subemenda, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, com subemenda, e 11 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.