Enquete do PRL 2 CCJC => PL 6578/2019
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6.578/2019, na forma do Substitutivo da Comissão de Turismo, com subemenda.
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