Enquete do MSC 1441/2025

Submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis (“Agreement on Trade in Civil Aircraft”, TCA) da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Genebra, em 12 de abril de 1979. Substituiu-se a versão 2001 pela versão 2015 do Protocolo de Emenda ao Anexo do Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis - que atualiza a nomenclatura dos produtos cobertos para a versão de 2007 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias - e foi acrescida a respectiva tabela de cobertura do TCA, estruturada em três colunas, nas quais se informam “Posição SH Ex”, “Subposição SH Ex” e “Descrição” de cada item coberto pelo Acordo.