Enquete do REQ 4124/2025

Requerimento de retirada de assinatura da Emenda de Comissão nº 6 à PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.