Enquete do CAC 74/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.264, de 4 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que transfere a concessão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Veredas de Unaí Ltda. para a Rádio Club de Unaí Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais.