Enquete do TVR 906/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.175, de 28 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2025, que renova, a partir de 21 de agosto de 2017, a outorga à Rádio Campo Maior de Quixeramobim Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Quixaramobim, Estado do Ceará.