Enquete do CAC 73/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.299, de 5 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que transfere a permissão outorgada à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para a DDC Atividades e Consultoria Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Prados, Estado de Minas Gerais.