Enquete do SBT-A 1 CFT => PL 4731/2020

Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento.