Enquete do MSC 1391/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.346, de 10 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, que transfere a permissão outorgada à Rádio Cidade SE Ltda. para a Rádio FM Medianeira Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.