Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5887/2023
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e da Emenda Adotada pela Comissão de Viação e Transporte, com subemenda.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes