Enquete do SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 3090/2019
Altera o artigo 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
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Altera o artigo 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.