Enquete do SBT 1 CDC => PL 2321/2021

Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a responsabilidade solidária entre os fornecedores vinculados contratualmente entre si e a responsabilidade decorrente de culpa para os demais fornecedores integrantes da cadeia de consumo (NOVA EMENTA)