Enquete do PRL 2 CINDRE => PL 1706/2022
Parecer do Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 634/2023, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 634/2023, apensado.